Termos e Condições
Olá! Para você usar nosso sistema, pedimos que você leia atentamente os Termos de Uso e Condições abaixo.
Ao utilizar as aplicações da “Codemasters” mesmo que de modo parcial ou gratuito, e/ou clicar na marcação “Li e concordo com os Termos de Uso e Condições” da caixa de diálogo você aceita e concorda totalmente com os presentes Termos de Uso e Condições.
Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
Nestes Termos de Uso e Condições, você, seja pessoa física ou jurídica, será considerado o “Usuário” para o uso do nosso software, disponível em plataforma web, denominado “Soluções Codemasters”, pelo prazo que você escolher no ato da contratação do licenciamento.
Nós seremos a “Licenciante ou Codemasters”, e nossos dados completos são os seguintes: CODEMASTERS SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada, com sede na R. P 4, 1192 – Vila Paulista, CEP: 13506-855, Rio Claro/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.601.140/0001-95.
1.DEFINIÇÕES
1.1 Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
1.1.1 Plataforma, Software ou Sistema: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de software web desenvolvido e de integral propriedade da CODEMASTERS, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como “software como um serviço”), customizável ou não, destinado à auxiliar os Usuários a realizar tarefas de rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: emissão de notas fiscais; controle de caixa; controle de estoque; manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; controle de vendas; controle de finanças; e integração com aplicativos de terceiros, de acordo com cada plano contratado e vigente.
1.1.2 Planos/Contratos: são os diferentes tipos de planos/Contratos oferecidos pela Codemasters para uso de suas aplicações. Os Planos/Contratos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da Codemasters. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.
1.1.3 Usuário ou licenciado: Trata-se da pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e que contratou o Sistema/Aplicação ou atua representando o contratante perante à Codemasters, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.
1.1.4 Licenciante, Nós ou Codemasters: refere-se à CODEMASTERS SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA.
1.1.5 Perfil: o Usuário contratante poderá criar perfis no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios etc) possam usar o Sistema, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas pelo usuário mestre do cliente.
1.1.6 Software Não Customizável: significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas – uniformes e iguais para todos os Usuários e o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e é facultativo à Codemasters.
1.1.7 Suporte Técnico: significa o atendimento oferecido pela Licenciante ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas dificuldades na utilização do Sistema;
1.1.8 Nota Fiscal Eletrônica ou demais documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
1.1.9 Termos de Uso: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Codemasters poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.
1.1.10 Política de Privacidade: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.
1.1.11 Aplicativos, Apps ou Plugins: adicionais às operações e módulos originais do Sistema, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios;
2.OBJETO
2.1 O presente Termos de Uso e Condições disciplina o licenciamento de uso do Sistema, pelo Usuário, em quaisquer das versões disponíveis.
3.USO DA PLATAFORMA
3.1 Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Codemasters e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela Codemasters.
3.2 Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela Codemasters a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
3.3 A escolha por um dos Planos oferecidos pela Codemasters é parte integrante do procedimento de contratação da Plataforma, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que os espaços de armazenamento e as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas na proposta, a qual terá assinatura digital do contratante, não podendo o Usuário demandar a Codemasters por funcionalidades ou armazenamento não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante da Codemasters através dos canais de atendimento oficiais da Codemasters disponíveis no site (www.codemasters.com.br) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.
3.4 Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano ou aplicações oferecidos pela Codemasters. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.
3.5 O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:
3.5.1 distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Codemasters, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Codemasters;
3.5.2 realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
3.5.3 decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
3.5.4 investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
3.5.5 acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
3.5.6 causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
3.5.7 corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
3.5.8 obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Codemasters e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
3.5.9 interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
3.5.10 violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Codemasters para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
3.5.11 utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
3.6 A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário.
3.6.1 A Codematers não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário.
3.6.2 O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da Codemasters, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Codemasters do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da Codemasters.
3.6.3 O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Codemasters por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.
3.7 A Plataforma realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. Pode o Usuário extrair backup diretamente pela Plataforma, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e fica responsável por restaurá-lo em caso de necessidade.
3.7.1 A Codemasters se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurar backup de dados após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos e horas de trabalho a serem orçados para cada caso.
3.8 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://codemasters.com.br/. O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e /ou Plano Contratado.
4.CADASTRO DE USUÁRIOS
4.1 Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.
4.2 Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá a Codemasters informações exatas, atualizadas e verdadeiras.
4.3 O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Codemasters.
4.4 O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
4.5 O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de a Codemasters constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Codemasters, a Codemasters poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário.
4.6 Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada a Codemasters.
4.7 Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso.
4.8 O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
4.9 O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.
4.10 Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, a Codemasters fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário.
4.11 O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com a Codemasters, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma.
4.12 O Usuário é obrigado a comunicar a Codemasters a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que a Codemasters não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
4.13 O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário.
4.14 O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).
4.15 O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados a Codemasters por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma.
4.16 O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
5.PERFIS NA PLATAFORMA
5.1 O Usuário poderá criar diferentes perfis no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Sistema, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas pelo Usuário.
5.2 O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.
5.3 O Usuário está ciente que o perfil principal (Master) pode gerir e acessar a integralidade da conta no Sistema e que a atribuição desse perfil é de sua integral responsabilidade.
6.PLANO CONTRATADO
6.1 A escolha do Usuário por um dos Planos oferecidos pela Codemasters é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do Plano escolhido.
6.2 Os presentes termos se aplicam ao Usuário que optar por utilizar Planos gratuitos ou o modo ‘Teste Grátis’ eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo ‘Teste Grátis’ podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela Codemasters, sem a necessidade de prévia comunicação.
6.3 A Codemasters poderá oferecer Planos e descontos diferenciados exclusivos para os novos clientes.
6.4 A alteração dos valores dos Planos de acordo com as campanhas da Codemasters não altera o valor do Plano Contratado pelo Usuário.
7.PREÇO E PAGAMENTO
7.1 Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar a Codemasters o valor do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de vigência do plano escolhido, sem interrupções.
7.2 Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá através da Plataforma ou site o meio de pagamento preferido, o qual será enviado/mostrado ao Usuário por meio da Plataforma (Checkout) e/ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário.
7.3 O pagamento da fatura garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização.
7.4 A Codemasters não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados no plano mensal. Em contrapartida o Cancelamento ou desistência do Plano anual, terá 20% de multa de cancelamento sobre o saldo residual da vigência atual.
7.5 Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida pelo usuário, o cancelamento do Plano mensal contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário. Em contrapartida o Cancelamento do Plano anual, terá 20% de multa de cancelamento sobre o saldo residual da vigência atual.
7.6 A Codemasters se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima vigência. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento a Codemasters antes da realização da cobrança do mês subsequente.
7.7 A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela Codemasters.
7.8 Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pela Codemasters.
7.9 Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 10.
7.10 A Codemasters se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da Codemasters em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito da Codemasters de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.
7.11 No valor a ser pago pelo Usuário poderá haver a adição dos valores relativos a serviços adicionais (como número de logins, espaços de armazenamentos, backups, aplicativos ou APIs de nossos parceiros).
8.VIGÊNCIA E TÉRMINO
8.1 Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano (gratuito ou pago) ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
8.2 A renovação do Plano contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada fim de vigência, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no último período.
8.3 Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar a Codemasters a esse respeito antes do término da vigência, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática, e a Codemasters obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período.
8.4 O cancelamento antecipado:
8.4.1 Dos Planos mensais não obrigará a Codemasters a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.
8.4.2 Dos Planos anuais, terá multa compensatória de 20% sobre o saldo residual do contrato vigente a deduzir do reembolso. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos dias faltantes para encerramento do Plano Contratado. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.
8.5 Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma.
8.6 O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga a Codemasters a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
8.7 Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
8.8 Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte:
8.8.1 o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e
8.8.2 A Codemasters poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
8.9 Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual da Codemasters, indenidade e limitação de responsabilidade da Codemasters, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.
9.RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO
9.1 O Plano Contratado será automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, exceto nas situações em que o Usuário cancele a renovação antes da finalização do período de vigência.
9.2 A cobrança da renovação poderá se dar através de Boletos, Pix, cobranças no cartão de crédito ou pelos meios de pagamento fornecidos junto à Codemasters.
9.3 O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à Codemasters por escrito e/ou através do Suporte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do Plano Contratado, se existente.
9.4 Eventuais descontos concedidos no momento da contratação somente valerão para a vigência do Plano Contratado, não se aplicando a renovações.
10.ATRASO NO PAGAMENTO
10.1 O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de 2% (dois por cento) de multa, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo estes últimos devidos pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
10.2 O atraso superior a 3 (três) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional ou de espaço adicional, ou o pagamento parcial, implicará na suspensão de acesso ao Sistema.
10.3 A liberação do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.
10.4 O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF do Usuário (e/ou Devedor Solidário – quando aplicável) nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto do Título.
10.5 Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, serão excluídas integralmente todas as informações lançadas, importadas ou alimentadas no Sistema relativas à conta.
11.ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO
11.1 Caso o Usuário, no decorrer da vigência do Plano Contratado, opte por outro plano (downgrade ou upgrade) deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de Plano junto aos agentes da Codemasters.
11.2 Caso existam créditos (pelos meses pagos e não utilizados) do Plano a ser alterado, os valores proporcionais serão descontados do valor da nova negociação e contratação.
12.NÍVEL DE SERVIÇO
12.1 Com relação ao Nível de Serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a Codemasters empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço.
12.2 Na hipótese de a Codemasters não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço de um ano (12 meses ou 365 dias seguidos), o Usuário terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade (Planos mensais) ou 1/12 avos (Planos anuais).
12.3 “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.
12.4 Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
12.5 Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
12.6 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:
12.6.1 Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
12.6.2 Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da Codemasters, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
12.6.3 Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
12.6.4 Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
12.6.5 Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário;
12.6.6 Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
12.6.7 Resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.
12.7 Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Codemasters. Em caso de manutenções urgentes, a Codemasters envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
12.8 A Codemasters oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário.
12.9 A Codemasters utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Codemasters informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
12.10 Horário de atendimento. O horário de atendimento disponibilizado pela CodemastersS é de segunda a sexta-feira das 9:00 às 17:00. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.
12.11 Suspensão de uso da Plataforma. A Codemasters se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
12.12 Descontinuidade da Plataforma. A Codemasters poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Codemasters.
13.PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma, CODEMASTERS e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma.
13.2 O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Codemasters ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos a Codemasters, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular.
13.3 Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
13.4 O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Codemasters ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
13.5 É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
13.6 O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores da Codemasters através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
14.OBRIGAÇÕES DA CODEMASTERS
14.1 A Codemasters se responsabiliza por:
14.1.1 Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade da cláusula 12.
14.1.2 Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado do Usuário.
14.1.3 Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema.
14.1.4 Garantir o Nível de Serviço.
14.2 As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:
14.2.1 A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade.
14.2.2 impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
14.2.3 Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas no preenchimento do Sistema (inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais) ou advindas de decisões e erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores.
14.2.4 Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
14.2.5 Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros.
14.2.6 Problemas:
14.2.6.1 na consulta de crédito SERASA;
14.2.6.2 no envio de SMS;
14.2.6.3 de envio de E-mail Marketing;
14.2.6.4 de emissão de boletos bancários;
14.2.6.5 na comunicação com SEFAZ;
14.2.6.6 com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
14.2.6.7 Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos.
14.2.7 A homologação de novos sistemas para emissão de Notas Fiscais.
14.2.8 Novas funcionalidades e melhorias para o Sistema, pois:
14.2.8.1 as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e;
14.2.8.2 o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente à Codemasters.
15.OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
15.1 Para a efetiva utilização do Sistema ou soluções Codemasters, o USUÁRIO obriga-se a:
15.1.1 Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 junto a terceiros;
15.1.2 Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais;
15.1.3 Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
15.1.4 Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
15.1.5 Verificar junto ao Sistema Codemasters se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
15.1.6 Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
15.1.7 Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
15.1.8 Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, Android, IOS dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
15.1.9 Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema Codemasters;
15.1.10 Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
15.1.11 Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
15.1.12 Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de Boletos bancários;
15.1.13 Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
15.1.14 Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, bem como certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos, antes de efetivamente enviar boletos a seus clientes;
15.1.15 Conferir todas as informações inseridas no sistema, uma vez que a Codemasters apenas disponibiliza o Sistema que deve ser alimentado pelo Usuário;
15.1.16 Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
15.1.17 Conferir todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente Nota Fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
15.1.18 Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do Sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de Nota Fiscais;
15.1.19 Orientar seus clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
15.1.20 Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no sistema Codemasters.
16.INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
16.1 A emissão de Documentos Fiscais depende exclusivamente da correta alimentação dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e legislação. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária.
16.2 A Codemasters não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
16.3 A Codemasters não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.
16.4 A Codemasters apenas disponibiliza um sistema que deve ser alimentado pelo Usuário, sendo obrigação do Usuário (e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária) – a cada emissão de documento verificar as informações ali contidas estão calculadas devidamente e em conformidade com a legislação.
17.RECONTRATAÇÃO, E APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES
17.1 A partir do cancelamento da conta, por solicitação ou inadimplemento ou encerramento do Plano, as informações do Usuário armazenadas no Sistema ficarão disponíveis pelo período de 30 (trinta) para recontratação.
17.2 Para tanto, o Usuário, dentro do prazo, deve entrar em contato com time Cobrança/Retenção e solicitar a reativação da Codemasters.
17.3 Após os 90 (noventa) dias dados do cancelamento da conta, os dados do Usuário na Plataforma, incluindo Cadastros, Dados Bancários, Dados Financeiros, Vendas, Serviços, Entradas de Mercadorias, bem como os “APPs” serão excluídos PERMANENTEMENTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo Usuário.
17.4 Uma vez excluídas, as informações da clausula 17.3 serão apagadas de qualquer base de dados da Codemasters; portanto, não serão passíveis de recuperação.
18.SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO.
18.1 A Codemasters trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
18.1.1 Site: www.codemasters.com.br
18.1.2 Suporte: www.contato.com.br/contato
18.1.3 Facebook: @Codemasters.ti
18.1.4 Instagram: @Codemasters.ti
18.1.5 Nossos e-mails sempre terminam com “@codemasters.com.br”.
18.2 Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a Codemasters nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.
18.3 Caso o Usuário receba qualquer comunicação duvidosa ou fora dos horários de atendimento (das 9h00 às 17h00), solicitamos que reporte a situação à Codemasters.
19.SUPORTE TÉCNICO
19.1 O Suporte Técnico está disponível ou não para o Usuário conforme previsto no Plano Contratado e conforme as condições disponíveis no site da Codemasters.
19.2 Os Planos gratuitos ou que abrangem apenas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica não possuem Suporte Técnico.
19.3 Para os casos em que disponibilizado o Suporte Técnico, este poderá ser acessado por meio do site, acessando www.codemasters.com.br. O suporte técnico estará disponível de Segunda à Sexta, das 9h00 às 17h00 (Horário de Brasília).
19.4 As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a Codemasters deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
19.5 Não são integrados no Suporte Técnico, os seguintes serviços:
19.5.1 correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;
19.5.2 recuperação de arquivos de dados, quando possível, de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;
19.5.3 serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária e
19.5.4 visitas técnicas presenciais.
20.FRAUDE NOS BOLETOS BANCÁRIOS
20.1 A Codemasters não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus clientes, com a alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da Codemasters, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e Aplicativos adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.
21.APLICATIVOS, PLUGINS E RECURSOS EXTRAS
21.1 O Sistema possui, além das operações e módulos originais, módulos adicionais, cujos valores e termos de uso são próprios e não fazem parte do preço padrão de cada plano.
21.2 Os aplicativos incorporam funcionalidades extras ao Sistema, não estão integrados no Plano Contratado e podem ser desenvolvidos por empresas independentes.
21.3 Os aplicativos são disponibilizados de duas formas: gratuita ou paga, sendo que seu correto funcionamento é de total responsabilidade dos seus desenvolvedores originários, havendo completa isenção de responsabilidade da Codemasters, que apenas os divulga como possibilidade adicional de uso integrado com o Sistema .
21.4 Embora a Codemasters preze pelo adequado funcionamento do sistema, não garante:
21.4.1 a continuidade destes aplicativos ou funções extras do sistema;
21.4.2 a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ/CPF e consulta de endereços, entre outros; e
21.4.3 a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende de infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de Nível de Serviço.
21.5 Em casos como integração com gateways ou arranjos de pagamento, a Codemasters apenas trabalha como meio da integração, sendo de inteira responsabilidade de tais terceiro (empresas responsáveis pelos gateways de pagamento) o recebimento e repasses dos valores entre cliente final e você.
21.6 A Codemasters se reserva ao direito de descontinuar a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, os aplicativos ou integrações que por motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a Codemasters e Terceiros.
22.INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
22.1 Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter a Codemasters, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores.
22.2 Quaisquer valores devidos aos Usuários pela Codemasters poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
22.3 Os Usuários reconhecem e aceitam que a Codemasters não é e não será responsável:
22.3.1 por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a Codemasters referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
22.3.2 por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Codemasters;
22.3.3 por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
22.3.4 por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;
22.3.5 por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação:
22.3.5.1 à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e
22.3.5.2 a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
22.3.6 por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Codemasters;
22.3.7 por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e
22.3.8 por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
22.3.9 por qualquer solicitação/recebimento, assim como as relações creditórias com instituições financeiras e intermediadoras de crédito realizadas por meio da Codemasters.
22.4 É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos impostos devidos.
22.5 Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Codemasters seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 1 (um(a)) valor da vigência do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Codemasters. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
23.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
23.1 A Codemasters tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), bem como das demais legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal.
23.2 Por isso, a Codemasters possui uma Política de Privacidade que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados, armazenados, compartilhados e utilizamos os dados pessoais e, além disso, expor de que maneira buscamos proteger essas informações.
23.3 Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à nossa Política de Privacidade, disponível em https://codemasters.com.br/politica-de-privacidade.
23.4 Ainda, ao aceitar esses Termos de Uso e Condições, o Usuário anui com o compartilhamento de seus dados de cadastro com as empresas do Grupo Codemasters, e empresas parceiras que podem vir a oferecer serviços ao Usuário.
23.5 Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo “Usuário” no sistema Codemasters, são de inteira responsabilidade do “Usuário”. Nesses casos o “Usuário” atua como “Controlador” e garante que possui base legal para o tratamento de tais dados.
24.DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1 Em nenhuma hipótese será atendido o pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento do Plano Contratado.
24.2 Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.
24.3 Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante notificação via e-mail inserido no cadastro.
24.4 No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Codemasters poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados a Codemasters por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Codemasters a esse respeito.
24.5 O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
24.6 Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
24.7 O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da Codemasters. A Codemasters, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
24.8 A Codemasters poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.
24.9 Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Termos de Uso não substitui, a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
24.10 Este Termos de Uso vincula o Usuário e a Codemasters ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
24.11 A Codemasters e os Usuários declaram e acordam expressamente que:
24.11.1 o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo;
24.11.2 a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e
24.11.3 a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Codemasters tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
24.12 Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
24.13 Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados:
24.13.1 se para a Codemasters, para os canais de atendimento da Codemasters (e-mail, telefone, chat e/ou ticket); e
24.13.2 se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.
24.14 Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
24.15 Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.
24.16 A versão atualizada e vigente dos Termos de Uso e Condições será a última publicada no site da Codemasters https://codemasters.com.br/termos-de-uso.
25.FORO
25.1 Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Ao prosseguir, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente, bem como com a Política de Privacidade.
CODEMASTERS SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA.